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Info
LEIS SANCIONADAS 2016
por
adm
—
última modificação
29/04/2021 10h24
DISPÕE SOBRE AS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2016
Título
Autor
Tipo
Modificado
LEI COMPLEMENTAR Nº. 034-2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016.pdf
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29/04/2021 12h54
LEI N°1.137-2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº 1.123-2016 DE 13 DE ABRIL DE 2016..pdf
adm
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.116-2015 DE 26 DE JANEIRO DE 2015..pdf
adm
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.117-2015 DE 26 DE JANEIRO DE 2015..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.118-2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.119-2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.120-2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.121-2016 DE 15 DE MARÇO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.122-2016 DE 06 DE ABRIL DE 2016.pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.124-2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.125-2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.129-2016 DE 26 DE AGOSTO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.130-2016 DE 26 DE AGOSTO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.131-2016 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.132-2016 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.135-2016 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
LEI Nº. 1.136-2016 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016..pdf
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29/04/2021 12h54
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