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PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h14
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
PROJETO DE LEI 001-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI 002-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI 003-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI 004-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI 005-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI 006-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI 007-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI 008-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 11/04/2025 08h54
PROJETO DE LEI 009-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 11/04/2025 08h41
PROJETO DE LEI 010-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 31/03/2025 14h11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 17/03/2025 14h08
PROJETO DE LEI 011-2025 - subvenção LAR.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 11/04/2025 08h42
PROJETO DE LEI 012-2025 - Abertura de credito.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 16/04/2025 10h47
PROJETO DE LEI 013-2025 - Elaboração Lei Orçamentaria.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 16/04/2025 10h47
PROJETO DE LEI 015-2025 - Repasse Torneios.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 05/05/2025 19h55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006-2025.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 15/05/2025 09h33
PROJETO DE LEI 014-2025 - Alterado.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 15/05/2025 09h40
PROJETO DE LEI 017-2025 - Altera.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 23/06/2025 08h58
PROJETO DE LEI 016-2025 - Altera Distrib. de Calcario.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 21/07/2025 10h22
PROJETO DE LEI 018-2025 - Banco do Brasil Crédito.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 21/07/2025 10h23
PROJETO DE LEI 019-2025 - Reserva de vagas Pretos Pardos e Indigenas.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 21/07/2025 10h23
PROJETO DE LEI 020-2025 - Institui PMPI.pdf Secretaria Legislativa Arquivo 21/07/2025 10h23
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