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Portal da LGPD
por Secretaria Legislativa — publicado 17/10/2025 — última modificação 24/10/2025 13h23
Arquivo PDF document Parecer Tecnico Conclusivo do Controle Interno 2024.pdf
por Secretaria Legislativa — última modificação 08/09/2025 11h10
Localizado em Transparência / Controle Interno / Parecer Controle Interno Referente Balanço Geral Sobre Exercício de 2024
Parecer Controle Interno Referente Balanço Geral Sobre Exercício de 2024
por Secretaria Legislativa — publicado 08/09/2025
Localizado em Transparência / Controle Interno
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008-2025 Manual Descritivo Cargos_compressed.pdf
por Secretaria Legislativa — última modificação 05/09/2025 12h12
Localizado em Sobre a Câmara / PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007-2025 Reestruturação de Cargos Efetivos.pdf
por Secretaria Legislativa — última modificação 05/09/2025 12h12
Localizado em Sobre a Câmara / PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 028-2025 - Despesa e Receita 2026.pdf
por Secretaria Legislativa — última modificação 05/09/2025 12h12
Localizado em Sobre a Câmara / PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 027-2025 - Plano Plurianual 2026-2029.pdf
por Secretaria Legislativa — última modificação 05/09/2025 12h12
Localizado em Sobre a Câmara / PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 026-2025 - Distribuição de Gesso.pdf
por Secretaria Legislativa — última modificação 05/09/2025 12h12
Localizado em Sobre a Câmara / PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 025-2025 - FHIS e Conselho Vinculado ao SEINFRA.pdf
por Secretaria Legislativa — última modificação 05/09/2025 12h12
Localizado em Sobre a Câmara / PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 024-2025 - Subvenção APM Braz_compressed.pdf
por Secretaria Legislativa — última modificação 05/09/2025 12h12
Localizado em Sobre a Câmara / PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025
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