por adm
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publicado
10/01/2024
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última modificação
10/01/2024 10h38
O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelos Decretos Legislativos nº 001/2023 nº 002/2023 nº 003/2023 nº 004/2023 e nº 005/2023.
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