Câmara de Batayporã alcança Nível Intermediário em Governança de Dados e reforça compromisso com a LGPD

A Câmara Municipal de Batayporã alcançou resultado satisfatório na avaliação como parte das 3ª e 4ª etapas do Projeto Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados, este instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por meio da Resolução nº 259, de 29 de agosto de 2025.

O projeto tem por finalidade fomentar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos entes públicos jurisdicionados ao TCE-MS.

A avaliação documental no âmbito da Câmara Municipal de Batayporã não se baseou apenas na declaração do ente, mas na constatação prática, observando três critérios cumulativos: Formalização, Implementação e Efetividade.

A partir dessa avaliação, o relatório individual elaborado pelo Tribunal concluiu que o Legislativo Municipal atingiu Nível Intermediário de Maturidade, evidenciando crescente avanço na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demonstrando alinhamento às diretrizes de governança em proteção de dados pessoais.

O resultado ganha ainda mais relevância porque reflete um Programa de Governança implementado e desenvolvido em pouco mais de quatro meses, demonstrando o comprometimento a seriedade com que o tema da proteção de dados vem sendo tratado no âmbito do Poder Legislativo.

Com o Apoio Técnico do Consultor Jurídico, Dr. Danilo de Lima Alves, profissional especializado em Proteção de Dados no Setor Público, o Legislativo Municipal consolida-se como uma instituição alinhada às boas práticas de gestão pública e comprometida com a confiança da sociedade.